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LC 75 - Art. 114 - Das Unidades de Lotação e de Administração

3. Leis complentares

por: Conteúdo Jurídico

Art. 114. Os ofícios na Procuradoria-Geral do Trabalho e nas Procuradorias Regionais do Trabalho nos Estados e no Distrito Federal são unidades de lotação e de administração do Ministério Público do Trabalho.

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